02363/12.6BELSB (PORTO)

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA
• NULIDADE DECISÃO
• ERRO JULGAMENTO FACTO
• RETIFICAÇÕES PROPOSTAS - ART. 249.º CC
• PRAZO VALIDADE PROPOSTA