02363/12.6BELSB (PORTO)

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

ambos do CCP]. VIII. Não será possível admitir a formulação de pedido de esclarecimento quanto a proposta apresente graves defeitos que a tornem insuscetível de avaliação quanto a um determinado ... caso de mera dificuldade de leitura do atributo que esteja em causa. IX. Um pedido de esclarecimento ou um esclarecimento feitos em termos ilegais devem ter-se os mesmos

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA
• NULIDADE DECISÃO
• ERRO JULGAMENTO FACTO
• RETIFICAÇÕES PROPOSTAS - ART. 249.º CC
• PRAZO VALIDADE PROPOSTA