4 resultados
Relator: CARVALHO MARTINS
justo impedimento» não vale para o prazo de complacência (dele «independente») condescendido residualmente pelo art. 145º/5 do CPC (139º NCPC). 2.Esse prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática ... constituindo já de si uma «condescendência», não poderá contar – sob pena de descaracterização dos prazos peremptórios e da finalidade da sua peremptoriedade (maxime, a celeridade da marcha processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ... três dias úteis, estabelecido no nº 5 do art. 139º do NCPC. 2. Este prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática do acto não poderá contar, sob pena
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A avaria no computador do Ilustre Mandatário da parte não constitui