TRC
9/10.6TBSJP-A.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
C.P.C. apenas se aplica à prática de actos processuais e não de actos tributários, como é o caso do pagamento da taxa de justiça, sendo a sua aplicação excluída pelo
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Relator: MARIA INÊS MOURA
C.P.C. apenas se aplica à prática de actos processuais e não de actos tributários, como é o caso do pagamento da taxa de justiça, sendo a sua aplicação excluída pelo