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1. TRG2026-04-23

   14293/21.6T8LSB-A.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - Os prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRAZO REGRESSIVO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
2. TRE2024-07-11

   999/23.9T8BJA-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do

   • PRAZO REGRESSIVO
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • SUSPENSÃO