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1. TRG2026-05-28

   168/24.0T8PTB-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEREDO DE ALMEIDA

   1) No âmbito do artigo 423º NCPC, há três momentos possíveis para

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • APRESENTAÇÃO TARDIA
   • PRAZOS PROCESSUAIS
   • PRAZO REGRESSIVO
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRG2026-04-23

   14293/21.6T8LSB-A.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - Os prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRAZO REGRESSIVO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO