2 resultados

1. TRG2026-05-28

   168/24.0T8PTB-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEREDO DE ALMEIDA

   1) No âmbito do artigo 423º NCPC, há três momentos possíveis para

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • APRESENTAÇÃO TARDIA
   • PRAZOS PROCESSUAIS
   • PRAZO REGRESSIVO
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2024-07-11

   999/23.9T8BJA-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do

   • PRAZO REGRESSIVO
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • SUSPENSÃO