TRG2013-05-16223/10.4TBVCT.G1Relator: AMÍLCAR ANDRADEO prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do CódigoINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃOPRAZO RAZOÁVELCONSTITUCIONALIDADE