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1. TRC2019-11-13citado por 1

   236/19.0YRCBR

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FINALIDADES
   • RECUSA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRG2013-05-16

   223/10.4TBVCT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • CONSTITUCIONALIDADE