Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCASsó sumário

    995/19.0BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto ... deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos processuais pelos vários intervenientes. II. A apreciação da razoabilidade de duração

  2. TCANsó sumário

    02334/06.1BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto ... deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. V. A apreciação da razoabilidade de duração

  3. TCASsó sumário

    96/18.9 BELRA

    Relator: RUI PEREIRA

    estipulam que, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça, o prazo prescricional fixado no artigo 498º do Cód. Civil começa a correr a partir do término final ... prazo de três anos que o autor tinha para fazer valer em juízo o seu direito à indemnização (cfr. artigo 498º do Cód. Civil). IV – Se todas estas vicissitudes processuais