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1. TCAN2009-10-15só sumário

   02334/06.1BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • REQUISITOS
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • NULIDADES DE SENTENÇA
2. TRC2000-09-26

   1561/2000

   Relator: ANTÓNIO GERALDES

   I - Num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • PERDA DO INTERESSE OBJECTIVO
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INDEMNIZAÇÃO