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1. TRC2024-10-25só sumário

   5686/17.4T8VIS.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2016-06-01

   505/13.3TBVIS.C2

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação

   • PRAZO RAZOÁVEL
   • PAGAMENTO DA COIMA EM PRESTAÇÕES