223/10.4TBVCT.G1

Relator: AMÍLCAR ANDRADE

nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator

• INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
• PRAZO RAZOÁVEL
• CONSTITUCIONALIDADE