2 resultados

1. TRC2018-02-21citado por 2

   2/18.0YRCBR

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • EXECUÇÃO DA PENA EM PORTUGAL
   • DECLARAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
2. TRC2019-11-13citado por 1

   236/19.0YRCBR

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FINALIDADES
   • RECUSA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL