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1. TRG2019-01-31citado por 1

   216/14.2TBVPA.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da

   • VENDA EXECUTIVA
   • FALTA DE DEPÓSITO DO PREÇO
   • CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2026-02-26

   650/22.4T8LLE-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   Numa execução comum (não tributária) o remanescente do produto da venda só pode ser restituído ao executado se este provar que nada deve à Autoridade Tributária. III – A impugnação

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • REMANESCENTE
   • PREÇO
   • DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO ESTADO