PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
mesmo artigo, na medida em que neste se estipula o vencimento de juros moratórios à taxa legal aplicável às dívidas do Estado se a Assembleia da República não proceder
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
mesmo artigo, na medida em que neste se estipula o vencimento de juros moratórios à taxa legal aplicável às dívidas do Estado se a Assembleia da República não proceder
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais