TREcitado por 2
35/15.9PESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não ter lugar em flagrante delito, não pode deixar de considerar-se meio proibido de prova, nos termos do art. 126 º nº3 CPP. V - Aos prazos previstos nos nºs
3 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não ter lugar em flagrante delito, não pode deixar de considerar-se meio proibido de prova, nos termos do art. 126 º nº3 CPP. V - Aos prazos previstos nos nºs
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade