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   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

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   • VENDA EXECUTIVA
   • FALTA DE DEPÓSITO DO PREÇO
   • CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO
   • PRAZO PROCESSUAL
2. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL