TRE
650/22.4T8LLE-D.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
artigo 81.º do CPPT trata-se de prazo para praticar acto num processo judicial, sendo-lhe aplicável as regras de contagem dos prazos processuais previstas no artigo ... nada deve à Autoridade Tributária. III – A impugnação de dívida tributária objecto de execução fiscal deve ser feita pelo executado naquela execução, nos termos da legislação tributária. (Sumário da Relatora