5 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   contas; 4. Consagra também os princípios gerais de direito eleitoral e, assim, que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento ... princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo 113.º, n.º 3, alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
3. TRE2015-03-12citado por 1

   72786/13.5YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2026-04-23

   14293/21.6T8LSB-A.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - Os prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRAZO REGRESSIVO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
5. TRG2019-10-31

   4778/15.9T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n

   • PRAZO PROCESSUAL
   • TOLERÂNCIA DE PONTO