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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRG2020-09-10

   1570/19.5T8BCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • LAPSO INFORMÁTICO