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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   financiamento público e aos limites deste, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas, constituindo a matéria reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia ... constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário), a publicidade do património e das contas; 4. Consagra também os princípios gerais de direito eleitoral e, assim

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRG2022-03-03

   2725/20.5T8VNF-D.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do

   • CIRE
   • RECLAMAÇÃO E VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO PROCESSUAL
3. TRC2022-02-15

   627/20.4T8PBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
4. TRG2019-10-31

   4778/15.9T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n

   • PRAZO PROCESSUAL
   • TOLERÂNCIA DE PONTO
5. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO