PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
infraconstitucional, deixando, assim, para este a disciplina da maior parte das regras que devem reger a atividade financeira dos partidos políticos e das contas eleitorais; 2. No entanto, prevê claramente ... LFPPCE se refere à faculdade de acionabilidade por parte dos entes elencados no n.º 1, entre os quais os partidos políticos concorrentes às eleições para a Assembleia Legislativa