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35/15.9PESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deslocara para adquirir a cocaína que tinha consigo, não se verifica a relação necessária entre a situação de flagrante e o domicílio que legitima a busca domiciliária noturna sem mandado
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deslocara para adquirir a cocaína que tinha consigo, não se verifica a relação necessária entre a situação de flagrante e o domicílio que legitima a busca domiciliária noturna sem mandado
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não excecionando o legislador a aplicação do disposto no artº 138º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sendo que ao mesmo não acresce qualquer dilação postal ou outra justificada com a necessidade de notificação pessoal da lista provisória de créditos aos credores e respectivos mandatários
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
recebimento das verbas tem caráter facultativo por depender o seu pagamento da necessária sua solicitação dentro do indicado prazo legalmente pré-determinado; 18. Mostra-se, assim
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade