PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal do acima indicado artigo 17.º, n.ºs 1 e 6, vai, pois, claramente
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal do acima indicado artigo 17.º, n.ºs 1 e 6, vai, pois, claramente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5