PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
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I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado
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I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
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I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um
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I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade