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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código ... artigo 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17.º-A a 17.º-J do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
alterações legais entrementes verificadas, resultando de uma proposta apresentada no dia de votação na especialidade da referida Lei; 17.2 – Os posteriores textos finais apresentados a votação na especialidade no Parlamento ... quanto aos prazos de pagamento da subvenção estabelecidos no n.º 7 e, em especial, no n.º 8 do mesmo artigo, na medida em que neste se estipula
Relator: FRANCISCO XAVIER
suporte digital da mesma gravação às partes. III. A lei impõe à parte um especial dever de diligência na verificação do conteúdo da cópia da gravação que foi disponibilizada
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n