1570/19.5T8BCL.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
lapso" sem outra caracterização para justificar a não junção ao processo do documento comprovativo do pedido de nomeação patrono, no prazo legal, não é de molde a evitar a consequência
7 resultados
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
lapso" sem outra caracterização para justificar a não junção ao processo do documento comprovativo do pedido de nomeação patrono, no prazo legal, não é de molde a evitar a consequência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado