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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora; 22. O direito à subvenção para as campanhas eleitorais constitui ... sistema jurídico em geral e, assim, igualmente no âmbito administrativo, pois quando, por força da lei, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n