TRE
428.15.1JACBR-D.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas
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