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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
tornem certas e inatacáveis, evitando-se uma tendencial “vinculação perpétua“, por parte de entidade devedora que, caso contrário, poderia ser, a todo o tempo, interpolado pelo titular do direito para
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n