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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   limitando-se, no artigo 51.º, n.º 6, na redação conferida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, a remeter para a lei (da Assembleia ... Contém algumas diretivas como a admissibilidade de financiamento privado e a garantia constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário), a publicidade do património e das contas

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
3. TRE2015-03-12citado por 1

   72786/13.5YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2022-02-15

   627/20.4T8PBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
5. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO