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1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2022-06-07

   319/22.0T8PTG.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • PRAZO PROCESSUAL