PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n