PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, e da transparência e fiscalização das contas eleitorais [cf. artigo ... Incluem-se nos fins próprios dos partidos políticos a apresentação de candidaturas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou dos Açores (ou para a Assembleia da República