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1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2025-09-18

   416/25.0T0BJA-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • DILAÇÃO DO PRAZO
3. TRC2022-02-15

   627/20.4T8PBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO