2 resultados

1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2015-03-12citado por 1

   72786/13.5YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE