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1. TRE2015-03-12citado por 1

   72786/13.5YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2022-02-15

   627/20.4T8PBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO