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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
parte inicial do art. 86º). III. Acresce que, a violação dos prazos procedimentais que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
titular, como é o caso, indica revestir natureza perentória e, assim, ser de caducidade (salvo se referisse tratar-se de um prazo prescricional), o que é comum no nosso sistema
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade