PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 27.º, n.º 1, da mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 27.º, n.º 1, da mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade