PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... procedimento administrativo, pressupondo assim um procedimento já iniciado, ou, destinam-se à Administração fixando-lhe um prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para