TCASsó sumário
9965/24.6BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como reconhece, o Recorrente e sua família não residem em território nacional, pelo que não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como reconhece, o Recorrente e sua família não residem em território nacional, pelo que não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
LFPPCE); 23. As despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, encontram-se sujeitas a um limite máximo admissível, pelo que não havendo despesas eleitorais não há direito ... mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo