PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
contas; 4. Consagra também os princípios gerais de direito eleitoral e, assim, que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento ... legalmente fixados, desde que não consubstanciem uma redução intolerável ou supressão desses direitos; e 35. Com o prazo fixado no artigo 17.º, n.º 6, da LFPPCE, legalmente previsto