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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
quanto aos prazos de pagamento da subvenção estabelecidos no n.º 7 e, em especial, no n.º 8 do mesmo artigo, na medida em que neste se estipula ... mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
86º). III. Acresce que, a violação dos prazos procedimentais que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, quando e se ultrapassados ... família não residem em território nacional, pelo que não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP, quanto aos estrangeiros