Parecer n.º 3/2025

Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal do acima indicado artigo 17.º, n.ºs 1 e 6, vai, pois, claramente

• PRAZO SUBSTANTIVO
• PRAZO PROCESSUAL
• CADUCIDADE
• PRESCRIÇÃO
• PRAZO ADJETIVO
• PRAZO PROCEDIMENTAL