9965/24.6BELSB

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

para o efeito. II. Ao contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI)
• PRAZO PROCEDIMENTAL
• NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL