TCASsó sumário
9965/24.6BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito. II. Ao contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado ... direitos, liberdades e garantias (título II da Parte I da CRP) aos direitos fundamentais de natureza análoga. IIi. O dever de pronúncia ou de resposta corresponde a um dever