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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   alterações legais entrementes verificadas, resultando de uma proposta apresentada no dia de votação na especialidade da referida Lei; 17.2 – Os posteriores textos finais apresentados a votação na especialidade no Parlamento ... quanto aos prazos de pagamento da subvenção estabelecidos no n.º 7 e, em especial, no n.º 8 do mesmo artigo, na medida em que neste se estipula

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TCAS2025-09-11só sumário

   9965/24.6BELSB

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   86º). III. Acresce que, a violação dos prazos procedimentais que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, quando e se ultrapassados

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI)
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
   • NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
3. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 35/2015

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade

   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PARENTALIDADE
   • PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
   • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • CONTRATO DE TRABALHO