PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
eleitorais no sentido de que o prazo fixado para a sua solicitação constituísse um elemento essencial do exercício de direito constitucionalmente garantido, mantendo sempre que o recebimento das verbas ... visando a sua atribuição; 19. O que resulta dos referidos elementos de interpretação jurídica da norma e o elemento teleológico-sistemático acentua claramente; 20. Com efeito, o prazo (certo