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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
limitando-se, no artigo 51.º, n.º 6, na redação conferida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, a remeter para a lei (da Assembleia ... Contém algumas diretivas como a admissibilidade de financiamento privado e a garantia constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário), a publicidade do património e das contas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
dever de pronúncia ou de resposta corresponde a um dever de natureza constitucional, com previsão no artigo 52.º da CRP, bem como no artigo 268º, nºs ... mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional, tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP. IV. Releva, ainda que, como reconhece, o Recorrente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade